Do Portal de Notícias Agência Senado
O Plenário do Senado
aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das
Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014
– Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria
passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira
única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de
urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia
com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão
utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura
hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da
Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção
de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e
contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos
de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e
expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A
guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e
atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança
escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes
constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos
integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão
passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a
atividade.
A senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo
aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos
no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para
melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas
municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares
(PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da
segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a
alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF)
concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o
exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto
os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA),
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga
(PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta
(PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício
Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia
(PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
PARABÉNS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL.
Agência Senado